ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 21-8-2006.

 


Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Nereu D'Avila e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Carlos Comassetto, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Maria Celeste, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providência nº 1629/06 (Processo nº 4326/06); pela Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 1627 e 1628/06 (Processos nos 4324 e 4325/06, respectivamente); pela Vereadora Maristela Maffei, o Pedido de Informação nº 203/06 (Processo nº 4327/06); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Pedido de Informação nº 202/06 (Processo nº 4323/06). Também, foram apregoados os Ofícios de nos 743, 744 e 745/06, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/06 e os Projetos de Lei do Executivo nos 032 e 031/06 (Processos nos 4331, 4349 e 4348/06, respectivamente). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 189/06, firmado pelo Vereador Dr. Goulart, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que a Vereadora Margarete Moraes representará externamente este Legislativo na comemoração da Semana Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência, a ocorrer no dia vinte e três de agosto do corrente, no Plenário do Palácio Farroupilha. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 658/06, da Senhora Carmem Silveira de Oliveira, Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; 10322846, 10323620 e 10572775/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Qüinquagésima Sétima, Qüinquagésima Oitava e Qüinquagésima Nona Sessões Ordinárias e da Trigésima Sexta e Trigésima Sétima Sessões Solenes. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Antônio Dutra, Vice-Coordenador do Fórum Municipal das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, que teceu críticas ao Governo Municipal, afirmando que o Fórum coordenado por Sua Senhoria não vem recebendo a atenção necessária para a execução de seus trabalhos. Ainda, solicitou apoio dos Senhores Vereadores para que sejam encontradas soluções aos problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência e implementadas medidas que garantam infra-estrutura de acessibilidade e programas de inclusão social direcionados a esses cidadãos. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Claudio Sebenelo, Sofia Cavedon, João Carlos Nedel, Neuza Canabarro, Clênia Maranhão e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e nove minutos, constatada a existência de quórum. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Ervino Besson, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, iniciando-se o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do Dia do Soldado, nos termos do Requerimento nº 001/06 (Processo nº 0014/06), de autoria do Vereador José Ismael Heinen. Compuseram a Mesa: o Vereador Luiz Braz, 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o General-de-Exército Carlos Alberto Pinto Silva, Comandante do Comando Militar do Sul; o Major Brigadeiro-do-Ar Wilmar Terroso Freitas, Comandante do V Comando Aéreo Regional – COMAR –; o Capitão-de-Fragata Nelson Nunes da Rosa, Delegado da Capitania dos Portos de Porto Alegre; o Coronel Sérgio Luis Lhulie Renk, Presidente do Grêmio Beneficente de Oficiais do Exército –GBOEX –; o Senhor Mário Emílio de Menezes, representando a Associação Riograndense de Imprensa – ARI. Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças do General-de-Divisão José Carlos de Nardi, Comandante da 6ª Divisão de Exército; do General-de-Brigada Luiz Adolfo Sodré de Castro, Chefe do Estado Maior do Comando Militar do Sul; do Coronel-Aviador Mário Luís da Silva Jordão, Comandante da Base Aérea de Canoas; dos Coronéis Irani Siqueira e Marcelo Cantagalo dos Santos, Assessores Parlamentares do Comando Militar do Sul; e do Senhor João Antônio de Souza Peixoto, Presidente do Grêmio Sargento Expedicionário Geraldo Santana. A seguir, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem a execução do Hino Nacional, executado pela Banda do Comando Militar do Sul, regida pelo Maestro Segundo-Tenente Paulo Sérgio. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Ismael Heinen registrou o transcurso, no dia vinte e cinco deste mês, do Dia do Soldado, saudando essa categoria e asseverando ser o Soldado do Exército um herói anônimo, que constitui a essência das Forças Armadas. Ainda, citou a figura do Marechal Luiz Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, Patrono do Exército Brasileiro, reverenciando-o como exemplo de nobreza de espírito, honra, liderança, patriotismo e senso humanitário. O Vereador João Carlos Nedel analisou o papel exercido pelo Soldado como elemento de proteção e integração do País, lembrando sua presença em todos as regiões brasileiras, desde grandes centros urbanos até pequenas cidades e áreas de difícil acesso. Da mesma forma, avaliou a importância da formação militar para o desenvolvimento da personalidade do jovem, frisando ser o Exército um local de assimilação de conceitos como disciplina, trabalho, cooperação, sacrifício e tenacidade. O Vereador Ervino Besson declarou que o aprendizado recebido pelo jovem durante o período em que presta serviço militar é fundamental para seu futuro como profissional e cidadão, defendendo a destinação de mais verbas públicas para essa área, como fórmula de inclusão e melhoria social. Finalizando, entoou trecho do “Hino do 19º Regimento de Infantaria”, lembrando a época em que Sua Excelência foi Soldado do Exército, durante o ano de mil novecentos e sessenta e quatro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães enfatizou a justeza da homenagem hoje realizada por esta Câmara em nome da população porto-alegrense, discursando sobre a participação do Soldado no processo de construção e crescimento da Nação Brasileira. Além disso, comentou a conjuntura política atual, afirmando ser necessário trazer à memória a figura do Duque de Caxias, como modelo de comportamento digno e ético a ser seguido por todos os cidadãos. Na oportunidade, a Vereadora Mônica Leal manifestou-se acerca da homenagem ao Dia do Soldado. A seguir, o Senhor Presidente convidou o Vereador José Ismael Heinen para proceder à entrega, ao General-de-Exército Carlos Alberto Pinto Silva, de Diploma alusivo à presente solenidade, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que agradeceu o registro efetuado pela Câmara Municipal de Porto Alegre, relativamente ao transcurso do Dia do Soldado. Após, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé, ouvirem a execução da Canção do Exército e do Hino Rio-Grandense, executados pela Banda do Comando Militar do Sul, regida pelo Maestro Segundo-Tenente Paulo Sérgio. Às quinze horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell defendeu a coibição e maior fiscalização das empresas que comercializam ferro-velho em Porto Alegre, alegando que muitas delas funcionam irregularmente e estimulam a prática de furtos e roubos. Também, manifestou-se favoravelmente à legalização das casas de bingo na cidade, mencionando, nesse sentido, o artigo 195 da Constituição Federal e anunciando a abertura de um debate, neste Legislativo, sobre legalidade e criminalidade. O Vereador Claudio Sebenelo mencionou os altos índices de desemprego registrados em Porto Alegre, justificando que essa seria uma das principais causas da criminalidade. Sobre o tema, apoiou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/06, de autoria do Vereador Adeli Sell, ressaltando que os bingos, uma vez legalizados, poderiam absorver a mão-de-obra empregada irregularmente no desmonte de automóveis e oportunizar diversão e convívio social para os idosos. A Vereadora Clênia Maranhão destacou a importância de atividades como a 9ª Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Porto Alegre, desenvolvida pela Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social do Governo Municipal. Ainda, referiu-se ao Programa Água Certa, cujo objetivo é propiciar a regularização de ligações de água e facilitar o pagamento de contas atrasadas, citando o sucesso obtido por esse Programa no Bairro Rubem Berta e no Loteamento Timbaúva. O Vereador Adeli Sell, em tempo cedido pela Vereadora Manuela d'Ávila, discorreu sobre o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/06, que dispõe sobre as atividades de Concursos de Prognósticos e institui o Comitê Fiscalizador dos Jogos Eletrônicos. Sobre o assunto, afirmou que o funcionamento de bingos pode ser regulamentado por meio de Projeto desta Casa e salientou que essa iniciativa proporcionará o aumento da arrecadação tributária no Município. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Todeschini procedeu à leitura do acórdão que determinou a suspensão de ação penal movida pelo Senhor Garipô Selistre da Silva, ex-Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, contra Sua Excelência, em função de pronunciamento proferido neste Legislativo. Nesse contexto, elogiando a atuação do Poder Judiciário, argumentou que essa decisão resguarda o direito dos Senhores Vereadores de fiscalizarem o Governo Municipal. O Vereador Elói Guimarães posicionou-se contrariamente à anulação do voto como forma de protesto da população, sustentando que os eleitores têm o dever de eleger seus governantes de forma consciente e argumentando que a democracia é o melhor sistema de governo existente. Além disso, analisou os efeitos negativos da corrupção na credibilidade da classe política junto à população e asseverou que existem políticos honestos e qualificados em todos os Partidos Políticos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 030/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/06, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Claudio Sebenelo, Luiz Braz e Carlos Comassetto, o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/06, o Projeto de Lei do Executivo nº 029/06, o Projeto de Resolução nº 066/06, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 061/06; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 018 e 019/06, os Projetos de Lei do Legislativo nos 111, 143, 153, 164, 170 e 175/06, o Projeto de Lei do Executivo nº 024/06. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda. Às dezesseis horas e quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart, Luiz Braz e Claudio Sebenelo, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Haroldo de Souza e Claudio Sebenelo, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. José Antônio Dutra, Vice-Coordenador do Fórum Municipal das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, está com a palavra, para tratar do Dia Internacional da Pessoa Portadora de Deficiências e Altas Habilidades, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. JOSÉ ANTÔNIO DUTRA: Boa-tarde, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, e boa-tarde a todos aqui presentes. Eu venho em nome do Fórum das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, cuja criação já foi há mais de dez anos, quando havia uma necessidade de se criar um fórum das pessoas com deficiência – hoje, com deficiência -, antigamente eram chamadas de pessoas portadoras de deficiência.

Nós estamos enfrentando, nos últimos tempos, uma situação não presenciada há muitos anos: o abandono do Executivo Municipal em relação ao Fórum. Antigamente, nós tínhamos representantes de todas as Secretarias envolvidas, inclusive o transporte coletivo, e hoje não temos mais. Há também o problema da politicagem (sic). O Fórum foi criado para ajudar a solucionar os problemas dessas pessoas, que hoje representam 19% da população do Rio Grande do Sul. E vimos também aqui para pedir que os senhores participem deste Fórum e também nos ajudem a fazer com que as demandas deste Fórum sejam executadas, como eram no passado, até, mais ou menos, dois anos e meio atrás. E aí, olha, a coisa fica trancada, vamos dizer, porque nós vivemos quase que abandonados. Nem mesmo as demandas que se enviam através da Secretaria Especial de Acessibilidade e Inclusão Social são executadas. Muitas vezes ocorre que essa Secretaria, criada para satisfazer interesses políticos, não está tendo uma acolhida do Fórum, ela não acolhe as pessoas do Fórum e acaba executando ações que, às vezes, como já vieram várias vezes a esta Casa, vêm demandas, como se fossem, da Secretaria, mas, na verdade, essas demandas são do Fórum; simplesmente a Secretaria só copiou, letra por letra, ponto por ponto das demandas do Fórum e enviou a esta Casa. Na Conferência Municipal foi dito que nunca ninguém tinha criado demanda nenhuma naquele Fórum, e não é verdade. Vieram muitas coisas que a própria Secretaria falou que não são verdades. Todas essas demandas têm registro, elas foram registradas, sim. A mesma coisa com a própria Secretaria que não reconhece o Fórum. Isso já foi falado com o Secretário Tarcízio.

Finalizando, eu gostaria que os senhores, reforçando, participassem do Fórum e também nos ajudassem a executar essas demandas. Aqui, nesta Casa, nós já temos o apoio do Ver. Comassetto que abriu as portas desse Fórum para poder, junto a esta Casa, solucionar parte das demandas. Porque até hoje temos várias demandas, até demandas físicas, como orelhões, postes, faixas de segurança, sinaleiras de trânsito, coisas que dificultam seriamente o trânsito dessas pessoas. Até mesmo as placas sinalizadoras, como do Terminal do Mercado, onde as letras e números são pequenos demais para que as pessoas que têm deficiência visual enxerguem o que está escrito nelas, o que não acontece em outras paradas em que as letras são de tamanhos maiores. Era isso aí que eu queria dizer. Obrigado. 

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Convidamos o Sr. José Antônio Dutra, Vice-Coordenador do Fórum, para tomar assento à Mesa.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. José Antônio Dutra, pelo Fórum das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, eu queria registrar, primeiro, que um dos grandes passos na direção da acessibilidade foi dado, indiscutivelmente, através da criação de uma Secretaria específica, por este Governo.

Por outro lado, as cidades brasileiras, quase todas elas, mesmo as mais aparelhadas, têm uma carência muito grande de dispositivos que facilitem a acessibilidade àquelas pessoas com deficiência e altas habilidades. Inclusive sob o ponto de vista do aprendizado e do ponto de vista de escolas especiais, nós não estamos ainda aparelhados para isso, tanto que existe um Projeto na Casa, por parte do Ver. Nereu D'Avila, no sentido de que os alunos especiais sejam disseminados, sejam integrantes de escolas normais e não mais de escolas especiais. Porém, não temos estrutura para isso, ainda há uma luta muito grande entre a pequena disponibilidade de verbas e a grande demanda de algo que nunca foi feito na Cidade. E agora, de alguns anos para cá, começam então a ser corrigidas essas questões da acessibilidade.

Por outro lado, indiscutivelmente, não só as demandas crescem, como também a questão do Fórum passa a ser um mecanismo e porta-voz, inclusive, dessas reivindicações, que têm que ser ouvidas por todos os segmentos da sociedade, mas também pelas instituições e pelos estamentos burocráticos de Município, Estado e União.

Sua presença aqui é mais uma forma de alertar exatamente para essas conclusões do Fórum. Meus parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Luiz Braz, presidindo os trabalhos, Vice-Presidente desta Casa; Sr. José Antônio Dutra, Vice-Coordenador do Fórum Municipal das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades, na sua pessoa cumprimento todos os membros do Fórum. Esse Fórum tem sido imprescindível, tem feito toda a diferença na construção de políticas públicas para pessoas com deficiência. Cumprimento-o, em nome de toda a Bancada do Partido dos Trabalhadores - o Ver. Carlos Comassetto, o Ver. Aldacir Oliboni, a Verª Margarete Moraes, a Verª Maria Celeste, o Ver. Carlos Todeschini e o Ver. Adeli Sell.

Quero aqui, discordando do Ver. Claudio Sebenelo, também, dizer que não foi certamente a nova Secretaria que fez a diferença em Porto Alegre, e, sim, esse Fórum Municipal. Lembro muito da atuação do Fórum em todos os anos, inclusive quando fui Secretária e Secretária-adjunta. Todos nós que passamos por cargos do Executivo lembramos como foi fundamental essa função, esse funcionamento intersecretarias que o Fórum provocava, cobrando o engajamento, a repercussão e a construção de políticas públicas para pessoas com deficiência, de todas as Secretarias. E nós tivemos aqui na Câmara, no ano passado, o funcionamento de uma Comissão Especial tratando do tema. Tiramos uma série de encaminhamentos e um deles, muito importante, inclusive foi compromisso imediato assumido pelo Secretário Tarcízio, foi o de enviar para esta Casa uma discussão, a partir de propostas já existentes no Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência. E até hoje, um ano depois, nós não temos notícia desse encaminhamento, que achamos que vai fortalecer a participação, o protagonismo das pessoas com deficiência na construção de políticas públicas, e isso que tinha que ser garantido. Eu tenho as minhas dúvidas se uma Secretaria não acabou seccionando, separando as políticas. E é uma ação política forte, em que os protagonistas são vocês. Uma ação que vai fazer com que todas as Secretarias, a partir das necessidades que vocês expressam, do conhecimento, da dureza, da realidade que vocês sabem e nós não sabemos, produzam políticas mais corretas para a pessoa com deficiência.

Então, parabéns pela atuação desse Fórum. Nós somos parceiros, toda a Bancada do Partido dos Trabalhos é parceira para lutar pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, pelo respeito às demandas de vocês, pela agilização dos encaminhamentos das demandas. Inclusive tem um Requerimento aqui para votarmos a presença do Secretário nesta Casa para que ele nos diga como vai encaminhar a série de demandas, tanto as que o Fórum vem encaminhando, quanto as que a Comissão Especial, no ano passado, encaminhou àquela Secretaria. Parabéns pela presença! Parabéns pelo Dia Internacional da Pessoa Portadora de Deficiências e Altas Habilidades.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu gostaria, em nome da Bancada do Partido Progressista - dos Vereadores João Antonio Dib, Mônica Leal e no meu -, de dar as boas vindas ao Sr. José Antônio Dutra, Vice-Coordenador do Fórum Municipal das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades. Eu queria dizer, Sr. José Antônio, que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, especialmente este presidente, está à disposição do Fórum para juntos debatermos e conhecermos as demandas dessa entidade. Gostaria de dizer também que, evidentemente, todos nós sabemos das dificuldades de verbas para a Saúde através do SUS. Sempre há falta de verba, mas nós precisamos saber das prioridades para melhor atender às suas demandas e às suas questões. Muito obrigado pela sua presença. Estamos à sua disposição!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Neuza Canabarro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. NEUZA CANABARRO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sr. José Antônio Dutra, Vice-Coordenador do Fórum Municipal das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, eu falo em nome da nossa Bancada, a Bancada do PDT – dos Vereadores Ervino Besson, Nereu D’Avila, Dr. Goulart, João Bosco Vaz e Mario Fraga -, para dizer que nós temos orgulho de, num mandato atípico, em apenas três anos, na cidade de Porto Alegre, o Prefeito Collares ter feito muito mais do que fizeram em todos esses anos, porque quatro escolas foram mapeadas para serem construídas para atendimento ao deficiente. Nós temos também a dizer que, como Vereadora, no ano passado, conseguimos aprovar, por unanimidade nesta Casa, uma lei que institui o Cadastro Permanente da Pessoa com Deficiência, que é de responsabilidade do Município e do Estado. Por essa razão, no dia 8 de agosto completou-se um ano em que a Lei foi sancionada pelo Prefeito: Cadastro Permanente da Pessoa com Deficiência. Por essa razão, nós consideramos que essa questão tem que ser incentivada. Quero dizer que o nosso Partido tem como uma das suas bandeiras a Educação, não só da criança, como, em especial, a do deficiente. Parabéns pela sua luta.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, queremos saudar o Sr. José Antônio Dutra, Vice-Coordenador do Fórum Municipal das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades, saudar todas as pessoas que acompanham esta discussão e dizer que a nossa Bancada, a Bancada do PPS - eu, o Ver. Paulo Odone, o Professor Garcia e o Ver. Elias Vidal – está à disposição para continuarmos discutindo toda a problemática do Fórum das pessoas portadoras de necessidades especiais, que vocês representam. Também gostaria de dizer que é muito importante que o senhor venha aqui exatamente nesta semana, que é a 9.ª Semana das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais do nosso Município, quando se inicia, daqui a uma hora, as atividades - inclusive com a presença do Prefeito de Porto Alegre, Sr. José Fogaça - que durante toda esta semana contemplarão e darão visibilidade às políticas públicas e às parcerias estabelecidas entre a Prefeitura de Porto Alegre e a série de entidades que trata da temática das pessoas portadoras de necessidades especiais. Queremos nos colocar mais uma vez à disposição. Quero parabenizar o trabalho do Fórum, dizer que Porto Alegre é uma Cidade que tem uma Secretaria de Acessibilidade, com enorme demanda, e, num prazo muito curto, já possui importantes realizações. Evidentemente, o conjunto das demandas que se colocam em uma área tão importante, como a que o senhor aqui representa, ainda não foi totalmente atendido, e isso seria evidentemente impossível. Mas quero parabenizar também o Secretário Tarcízio e sua equipe pelo esforço de, na Secretaria de Acessibilidade, terem conseguido avançar muito neste ano e meio de Governo na construção de políticas para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Parabéns pelo seu trabalho.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; Sr. José Antônio Dutra, falo em nome da Bancada do PMDB, composta por este Vereador, pelo Ver. Ibsen Pinheiro, Ver. Haroldo de Souza e Ver. Sebastião Melo. Da mesma forma que os demais Vereadores, nós também nos colocamos à disposição dos senhores. Apenas, Sr. Dutra, gostaria de fazer o seguinte registro: lamentamos que, tanto no Município, como no Estado e no País, seja necessário ter uma legislação estabelecendo a contratação e condições para que sejam respeitados aqueles que têm deficiência, quando, na verdade, nós entendemos que essa postura deveria estar na consciência de cada um. Parabéns pela sua participação e conte conosco. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Todos os Vereadores e as Bancadas presentes se manifestaram. Nós queremos agradecer muito pela presença aqui do Sr. José Antônio Dutra, Vice-Coordenador do Fórum Municipal das Pessoas com Deficiências e Altas Habilidades.

Quero dizer que, de acordo com o nosso pensamento, o ideal não é a concorrência de quem irá fazer; o ideal é que todos nós somemos forças para que, juntos, possamos realmente realizar. Eu vi muitos Vereadores passando por aqui e se interessando exatamente por esse tipo de legislação. E eu sempre faço uma referência ao Ver. Paulo Brum que, quando passou aqui por esta Casa, foi realmente um dos primeiros Vereadores a se interessar em fazer legislação que pudesse enfrentar essa problemática. Mas eu acho que essa tarefa não deve ser só de um Vereador, de um Partido político ou, de repente, de uma corrente de pensamento; eu penso que todos nós temos a obrigação de estar juntos para que essas desigualdades, que fazem com que pessoas participem de uma maneira muito deficitária da sociedade, possam ser rompidas para construirmos uma sociedade bem melhor. É por isso que o cumprimentamos pelo seu trabalho, por aquilo que o senhor vem fazendo no sentido de que, com outras organizações, quem sabe juntamente com o pessoal da Secretaria, com os Vereadores, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal, possamos, juntos, ter êxito nessa luta que é uma luta sua, mas também é uma luta de todos nós que pertencemos a esta sociedade.

Estão suspensos os trabalhos, por um minuto, para que possamos nos despedir dos convidados.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h28min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 14h29min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Meu caro Presidente Ver. Luiz Braz, peço a inversão da ordem dos trabalhos para que possamos dar início ao período de Comunicações, que hoje homenageará os militares pela passagem do Dia do Soldado.  A proposição da homenagem é de autoria do Ver. José Ismael Heinen.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o Requerimento do Ver. Ervino Besson. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do Dia do Soldado; proposição de autoria do Ver. José Ismael Heinen.

Convidamos para compor a Mesa: Sr. General-de-Exército Carlos Alberto Pinto Silva, Comandante do Comando Militar do Sul; Major Brigadeiro-do-Ar Wilmar Terroso Freitas, Comandante do Quinto Comar; Capitão-de-Fragata Nelson Nunes da Rosa, Delegado da Capitania dos Portos de Porto Alegre; Coronel Sérgio Renk, Presidente do GBOEx; Sr. Mário Menezes, representante da Associação Riograndense de Imprensa.

Convidamos todos os presentes para, em pé, ouvirmos o Hino Nacional, executado pela Banda do Comando Militar do Sul, regida pelo Maestro 2º Tenente Paulo Sérgio.

 

(A Banda do Comando Militar do Sul executa o Hino Nacional.)

 

O Ver. José Ismael Heinen, proponente desta homenagem, está com a palavra.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, digníssimo Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Como extensão da Mesa, saúdo o General-de-Divisão Sr. José Carlos de Nardi, Comandante da 6ª Divisão de Exército; General de Brigada Luiz Adolfo Sodré de Castro, Chefe do Estado Maior do Comando Militar do Sul; Coronel Aviador Mário Luís da Silva Jordão, Comandante da Base Aérea de Canoas; Coronel Irani Siqueira, Assessor Parlamentar do Comando Militar do Sul; Coronel Marcelo Cantagalo dos Santos, Assessor Parlamentar do Comando Militar do Sul; João Antônio de Souza Peixoto, Presidente do Grêmio de Sargento Expedicionário Geraldo Sant’Ana; demais Comandantes de organizações militares e representações do Exército, Marinha e Aeronáutica.

É com muito orgulho que me uno a toda a sociedade brasileira, militares e civis, para homenagear, no dia de hoje, o nosso Soldado, herói anônimo que constitui a essência das nossas Forças Armadas, e um grande orgulho também de esta Casa, no dia de hoje, na abertura da Semana do Soldado, participar das solenidades em homenagem a esse transcurso.

Dia 25 de agosto próximo, será um dia de gala. Em todos os quartéis brasileiros celebra-se o Dia do Soldado, aniversário de nascimento do Marechal Luiz Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, um dos maiores vultos históricos do nosso País.

Não há como referenciar o soldado sem lembrar a imortal figura de Duque de Caxias, guerreiro obstinado e homem de estado exemplar que o Exército, merecidamente, elegeu como seu patrono. O soldado dos soldados, o homem nobre de espírito, cidadão honrado, liderança mundialmente reconhecida que, junto a seus comandados, partilhava o sacrifício do combate, assim como as glórias de cada vitória.

Caxias lutou pela consolidação da nossa emancipação, pacificou províncias, rebeldes, conduziu as tropas brasileiras à vitória de inúmeros conflitos, restabeleceu o império da ordem, recompôs a coesão nacional e salvou a unidade da Pátria. Passou para história como “o pacificador”, porque antes de desembainhar a espada, buscava o entendimento pelo diálogo. Esse bravo estrategista dedicou toda a sua energia, grandeza de alma e a própria vida para, mais do que combater, pacificar um Brasil continente; mais do que reunir, unificar parcelas de um País dividido, transformando-o em uma grandiosa unidade nacional.

Inspirado nas virtudes de Duque de Caxias, o soldado dedica-se, munido de disciplina e sentimento do dever, à nobre missão de garantir a soberania e a integridade de nosso País e, quando necessário, a Lei e a ordem.

Se hoje somos uma Nação livre, democrática e soberana, não devemos esquecer que esse legado nos foi garantido por milhares de heróis anônimos, esses valentes soldados que escreveram com sangue as páginas de nossa história. Da Guerra da Independência à Revolução Farroupilha, da Guerra da Tríplice Aliança à atuação da Força Expedicionária Brasileira, foi mais de um século de trajetória em que muitos tombaram para garantir a dignidade e a hegemonia de nosso País.

Hoje, como ontem, continuamos a trabalhar e a lutar pela paz, pela harmonia e por uma Pátria mais justa e equilibrada.

Presente em todos os quadrantes do território nacional, em muitas missões internacionais, esses valorosos e intrépidos soldados têm-se revelado verdadeiros combatentes da paz. Estão sempre presentes realizando ações humanitárias em todas as regiões do País; nas missões de manutenção da paz, guardando nossas fronteiras e cooperando com o desenvolvimento socioeconômico do Brasil e outras nações.

 

O Sr. Ibsen Pinheiro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ismael Heinen, em primeiro lugar, permita-me cumprimentar a iniciativa de V. Exª que nos propicia, a todos, termos uma tarde festiva, com boa música e bom conteúdo. Ora, Vereador, a oportunidade que V. Exª nos enseja nos permite saudar os nossos visitantes e lembrar ainda que, rapidamente, a todos nós é muito caro o papel das Forças Armadas na história do nosso País. Os sociólogos e os historiadores se perguntam se terá sido o gênio português, a sua capacidade de miscigenação, terá sido quem sabe a Igreja Católica e o seu papel agregador neste Continente, ou ainda um fator preponderante da língua nacional. Todos estes fatores, sem dúvida, contribuíram para que sejamos uma nação continental, uma raridade quando se olha a pulverizada América espanhola que nos cerca. Mas não seria completo este quadro se desprezássemos o papel das Forças Armadas – do Exército, da Marinha e da irmã mais jovem, a Aeronáutica -, esse papel fundamental desempenhado pelas armas, mas pelo trabalho em batalhões ferroviários, em presenças em fronteiras inóspitas e quase abandonadas e pela relação profunda com o povo brasileiro que têm as nossas Forças Armadas. E quando vivemos o Estado Democrático de Direito sabemos que temos um espírito das Forças Armadas, as guardiãs, também, das liberdades democráticas. Por isso, o sentimento que temos das Forças Armadas é de propriedade em relação a elas, são nossas, e por isso nós a apreciamos, nós a respeitamos, mas a respeitamos com a intimidade de quem tem uma história comum. Muito obrigado, Ver. Ismael, por sua atenção e por sua iniciativa.  

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Muito obrigado pelas palavras do nosso nobre Ver. Ibsen Pinheiro.

Todavia, meus amigos, não devemos nunca esquecer que a farda não abafa o cidadão no peito do soldado. Quero aproveitar este momento bastante emocionado, pois todos sabemos da minha trajetória – de Soldado, Cabo, a 2° Tenente - e relatar o que me veio no pensamento ao me acordar no dia de hoje (Lê.): “ Soldado brasileiro, quem és tu? Eu digo que também és, como todo cidadão brasileiro, um menino, uma menina; és um moço, uma jovem; és um adulto, uma mulher; és um ancião, uma idosa. Também és filho, também és irmão, também és pai. Como também és mãe, és irmã, és filha. És cidadão que ama sua família e a terra em que nasceste. Soldado, tu também és aquele que tens tuas próprias convicções: tens teu Partido político; tens teu time de futebol; tens tua cor; tens um nome a zelar; tens tua gente; tua religião; tens tua crença; tens teu próprio Deus!

Soldado brasileiro, quem és tu? Eu digo novamente que também és um guerreiro anônimo que defende tuas idéias, teus ideais, um guerreiro mais do que ninguém em defesa dos sentimentos pátrios, da democracia, da igualdade, da liberdade que já provastes, tantas vezes, teres defendido. Soldado brasileiro, quem és tu? És aquele que também tens teus direitos, que necessita amparar teus pais, amar teus irmãos, educar teus filhos, ser família. És, portanto, um guerreiro, também, em defesa do bem-estar do teu lar, da sociedade e da tua Pátria.”

Finalizando, me pergunto novamente, Sr. Presidente: Soldado, quem és tu? E eu digo, com toda a convicção: tu és aquele brasileiro que representa uma das mais nobres instituições, o Exército de Caxias, o Exército Brasileiro, a ser servida pelo teu exemplo, pela tua lisura, 24 horas, nos 365 dias do ano, um atalaia permanente embalando o sono profundo e seguro dos seus filhos, defendendo sua soberania, a lei e a ordem de teu País. E, para tanto, jurastes, em compromisso sagrado, a doação se necessário for, do sacrifício da própria vida, para simplesmente cumprires com tua obrigação. Soldado brasileiro, tu és, com a certeza que ressurge do íntimo da minha alma, o merecedor do respeito da sociedade que integras e do reconhecimento da tua Nação brasileira. Que Deus abençoe todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, todos soldados, com braço forte e mão amiga, cumpridores dos seus deveres. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Nós queremos cumprimentar, também, como extensão de Mesa, o General de Divisão, José Carlos De Nardi, Comandante da 6ª Divisão de Exército; o General de Brigada Luiz Adolfo Sodré de Castro, Chefe do Estado Maior do Comando Militar do Sul; o Coronel Aviador Mário Luís da Silva Jordão, Comandante da Base Aérea de Canoas; o Coronel Irani Siqueira, Assessor Parlamentar do Comando Militar do Sul; o Coronel Marcelo Cantagalo dos Santos, Assessor Parlamentar do Comando Militar do Sul; o Sr. João Antonio de Souza Peixoto, Presidente do Grêmio Sargento Expedicionário; demais Comandantes de organizações militares e representações do Exército, Marinha e Aeronáutica.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.         

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Luiz Braz. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome da Bancada do Partido Progressista, dos meus colegas Ver. João Antonio Dib e da ilustre Verª Mônica Leal, saúdo todos os presentes nesta homenagem ao Dia do Soldado, proposta pelo ilustre Ver. José Ismael Heinen, a quem cumprimento.

Depois da passagem do Dia do Exército, em abril último, quando nos reunimos neste plenário em torno dos 358 anos dessa instituição tradicional, confiável, nossa Casa quer enaltecer a figura do soldado brasileiro, na mesma data em que se lembra o dia do nascimento de Duque de Caxias, o Pacificador, Patrono do Exército Brasileiro.

O soldado é aquele que responde ao chamamento da Pátria, atendendo à convocação para servir e conquistar, em toda a sua plenitude, a cidadania brasileira. É aquele que protege nossa Nação. É o soldado de braço forte e mão amiga. É aquele que sempre se dedica à proteção de cada cidadão.

A formação do soldado é global. Respeitando sua individualidade, o Sistema de Instrução Militar do Exército transforma-o num combatente consciente de seu dever perante a Nação. Na realidade, é uma demonstração, Ver. Luiz Braz, de disciplina, trabalho, cooperação, sacrifício e tenacidade.

Oriundo das mais diversas origens, o soldado brasileiro identifica-se com os problemas e com as aspirações do povo, do qual se distingue apenas pela farda.

“Você não pode ver, mas estamos sempre presentes.” Com este tema, usado na campanha do Dia do Soldado de 2004, desenvolvida para difundir a missão do Exército, incentivar o jovem brasileiro a ingressar na carreira militar e homenagear homens e mulheres que integram a força do Exército Brasileiro, deu-se um recado simples, porém profundo à Nação Brasileira: o Exército está presente em cada canto do Território Nacional, de Norte a Sul, de Leste a Oeste, nas grandes e também nas pequenas cidades do nosso País - até na minha querida São Luiz Gonzaga, vejam só. E agora, no mês de julho, o IV Regimento de Cavalaria Blindada, o 4º RCB, Regimento Dragões do Rio Grande, recebeu o Prêmio Qualidade RS em 2006. Lá na minha querida Cidade está o nosso Exército recebendo este prêmio de qualidade. Há muito tempo existe qualidade  no Exército, mas agora está sendo distinguida.

Quero destacar a figura de Caxias, que é um exemplo a ser rememorado e cultuado em sua plenitude humana. Caxias demonstrou, com sua vida honrada e simples, o ser humano que jamais se deixou hipnotizar pelos títulos de nobreza ou poder fugaz; fez sempre o bem por amor ao bem, e, em seu peito de estadista - que sempre foi soldado - bateu acima de tudo um coração de cidadão brasileiro.

Por tudo isso, e como um orgulhoso possuidor da Medalha do Mérito Militar no Grau de Cavaleiro, entendi necessário dar relevo a este Dia do Soldado prestando esta homenagem ao glorioso Exército Brasileiro. Parabéns ao Exército por esta data, e que com as bênçãos de Deus o Exército se mantenha, como sempre, na vanguarda da defesa dos legítimos interesses nacionais, preservando a ordem e a soberania do Brasil. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Meus caros Comandantes, hoje, neste País se faz tantas pesquisas em diversos segmentos, mas eu ainda gostaria de um dia ver uma pesquisa séria, uma pesquisa que demonstre todos os jovens que servem a sua Pátria. Para mim, nesse período de um ano em que o jovem serve às Forças Armadas, não tem faculdade, não tem escola de maior aprendizado. Eu penso que se a União liberasse mais recursos para que a maioria dos nossos jovens servisse às Forças Armadas, nós teríamos, meu caro Presidente, um País um pouco melhor do que estamos vendo no dia de hoje. O jovem, quando presta serviço militar, aprende muito.

Eu sou de uma família de quatro irmãos. Quando minha mãe faleceu, nenhum havia servido ao Exército. O meu irmão mais velho serviu ao Exército e assim por diante, os quatro irmãos serviram ao Exército. Não há melhor aprendizado – eu acho - nesse período de vigor da juventude; não tem aprendizado melhor.

Foi por isso que eu falei, no início, meu caro proponente desta homenagem, Ver. José Ismael Heinen, que, para mim, não tem aprendizado melhor.

E por isso, um dia gostaria de ver uma pesquisa para saber qual o destino do jovem que serve a nossa Pátria. Tenho certeza de que ele é um homem preparado para enfrentar uma outra qualidade de vida. E em tudo que for investido em cima dos nossos jovens, a nossa Nação, a nossa Pátria ganha muito mais! Tenho certeza de que muitos desses jovens que estão aí nas drogas, que estão aí nessa situação que convivemos no dia de hoje, se servissem ao Exército teriam um preparo um pouco melhor para enfrentar a vida, defender a nossa Pátria, a bandeira deste País.

Foram ditas muitas coisas boas, hoje, mas eu vou, em homenagem a vocês – eu, que eu servi em 1964, naquele período tumultuado, e aprendemos uma coisa muito linda – cantar, pelo menos, um trechinho: “Avante regimento, avante/Contigo estará o meu fuzil/

De Infante para lutar até vencer pela glória do Brasil!”

Portanto, meus caros Comandantes, meus caros soldados, vocês, sem dúvida nenhuma, são a glória deste País! Um grande e caloroso abraço a vocês! (Palmas.) Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu diria que a Casa, hoje, realiza, neste ato solene, um momento extremamente importante; importante para a vida da Cidade, importante para a vida do Estado, e, de resto, importante para a vida do País. Hoje, a Casa faz o seu ato, homenageando o Soldado, esta figura nuclear, que, por assim dizer, imanta as Forças Armadas, o Exército, a Marinha e a Aeronáutica. A figura do soldado que remete à idéia daquele que inicia na atividade militar, não só a figura do soldado, vai do soldado ao general; é o soldado que dentro do papel das Forças Armadas remonta os primevos da história. A figura do soldado, eu diria que a figura da força, remonta à história e vem-se desenvolvendo atrás da história, com o papel fundamental que deu estrutura à própria organização política. As Forças Armadas, o Exército Brasileiro e o soldado são o Estado. Nós estamos diante de um segmento e prestando homenagem a esse segmento, a quem foi dado o papel relevantíssimo de fazer a Segurança – essa, entendida como papel de Estado, porque é muito significativa a balança da Justiça. Quando se enuncia a balança da Justiça e se diz assim: “Lei sem força é iníqua, é inerte, é sem razão”, por outro lado, também se diz, que força sem lei é tirania. Então, essa relação da Justiça com o soldado, e falando no soldado, estamos falando nas Forças Armadas, é fundamental. Portanto, o papel nuclear do soldado é conditio sine qua non à existência da própria sociedade. Não há sociedade, hoje e historicamente, que não tenha, ao longo do tempo, o papel do soldado, com essa concepção, expressado nas diferentes forças.

E o dia 25 de agosto rememora a figura paradigmática do grande soldado que foi Duque de Caxias, o Pacificador. Mormente ...

 

A Sra. Mônica Leal: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Já lhe concedo um aparte, Verª Mônica Leal.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O tempo de V. Exª terminou, Vereador.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Ah, sim, e eu estou em Liderança, inclusive! Eu tenho dificuldades do ponto de vista regimental e do ponto de vista de disciplina, que é um dos fundamentos das Forças Armadas; a disciplina, o cumprimento da lei, o cumprimento da ordem. Eu fico em dificuldades, Presidente Luiz Braz! Mas incorporo espiritualmente, em pensamento, a manifestação da Verª Mônica Leal, filha do Cel. Pedro Américo Leal, uma das grandes figuras do Exército brasileiro e um dos grandes Vereadores desta Casa. Então, incorporo aqui a manifestação da Verª Mônica Leal na minha fala. Mas é um assunto, Presidente, tão importante este, hoje, que nós tínhamos que, nessas oportunidades, criar um mecanismo regimental para que a gente pudesse desenvolver assuntos dessa natureza. Por exemplo, hoje, quando vivemos toda essa ordem de dificuldades, de falcatruas no País, nós precisamos trazer para o nosso meio a figura do soldado, a figura de Duque de Caxias, exemplo de dignidade, espelho para a Nação, enfim, para todos nós. Mas, evidentemente, também eu tenho que ser disciplinado, porque o tempo está passando. Mas o que eu gostaria de dizer, e encerro Presidente, com a vênia de V. Exª, é da importância desta data que, enfim, fala nessa figura fundamental da sociedade, que é exatamente o soldado. Temos dito aqui, volto a repetir, e eu dizia ao General: nós precisamos ter um Exército do tamanho do Brasil! E também venho dizendo que os que aqui estão são os que deram certo, Presidente. Olhemos a história e chegaremos a essa conclusão. Portanto, é o soldado, essa figura eminente, que merece toda a nossa respeitabilidade. O meu tempo é passado, portanto eu quero aqui saudar mais uma vez essa magnífica data em que nós comemoramos o Dia do Soldado. Sem a sua presença não temos ordem jurídica, democrática, porque é exatamente através dos mecanismos de Estado afetos nos papéis constitucionais das Forças Armadas, cujo núcleo é o soldado, que nós temos exatamente a garantia do Estado de Direito Democrático. Portanto, mais uma vez, cumprimento a todos e viva o Soldado, viva o Dia do Soldado, viva o seu patrono, que é a figura imortal de Duque de Caxias, o Pacificador! Obrigado! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente Ver. Luiz Braz, como boa filha de soldado, gostaria também de cumprimentar o Exército, embora o Ver. Nereu já o tenha feito. Gostaria de fazê-lo porque é para mim um momento muito importante, sempre o fiz, então agradeço sua gentileza pela oportunidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Convido o Ver. José Ismael Heinen, proponente da homenagem, a proceder a entrega do Diploma ao nosso homenageado.

 

(Procede-se à entrega do Diploma.) (Palmas.)

 

O Sr. Carlos Alberto Pinto Silva está com a palavra.

 

O SR. CARLOS ALBERTO PINTO SILVA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Em nome do Exército Brasileiro e do Comando Militar do Sul, agradeço a homenagem prestada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre ao Soldado do Exército Brasileiro, na oportunidade em que se comemora o nascimento do seu Patrono, o Duque de Caxias, que soube, em momentos difíceis de nossa história, assegurar a integridade territorial e pacificar a Nação, garantindo as condições necessárias para o progresso do nosso País.

Vejo essa homenagem como reconhecimento às tradições e vocações do Exército Brasileiro, que foram definidas e consolidadas ao longo do processo histórico e cultural da Nação. Tradições essas de bravura, sacrifício, desprendimento e participação para conquistar e garantir a soberania, a unidade, a integração nacional e a paz social. Tradições de culto e respeito à Pátria, aos seus símbolos, aos vultos e heróis nacionais e aos momentos históricos da formação, emancipação e afirmação da Nação brasileira. Vocação democrática, decorrente de sólida formação, com base nos ideais de liberdade, dignidade da pessoa humana e repulsa aos extremismos de quaisquer origens. Vocação democrática, também, por representarem seus membros um todo uno e homogêneo, sem se constituir em casta militar, composto por brasileiros oriundos de diferentes etnias, classes sociais e credos religiosos, pela igualdade de oportunidades no acesso às graduações da hierarquia militar e por sua fidelidade ao compromisso permanente com a liberdade e a democracia. Vocação de solidariedade, manifestada sobretudo na assistência às populações mais carentes, em especial àquelas situadas nas regiões mais longínquas do Território nacional, bem como em situações de calamidade pública. Vocação para sensibilizar-se e sintonizar-se com as mais lídimas aspirações nacionais, mantendo-se imune e afastado de eventuais disputas entre grupos sociais, econômicos ou políticos, caracterizando uma trajetória de atuação orientada por sua destinação constitucional e comprometida com os interesses da comunidade nacional.

Instituição nacional comprometida com os valores da cultura brasileira e com os superiores interesses e aspirações da comunidade nacional.

Instituição permanente por força de preceito constitucional, que consagra sua presença ao longo de todo o processo histórico da Nação, que reafirma essa atitude do presente e projeta para o futuro, definindo uma trajetória de dedicação, desprendimento e, não raro, de sacrifício, sempre voltado para a conquista e a manutenção dos valores e aspirações nacionais constantes na Constituição Federal.

Feliz é a Nação em que os vultos do passado podem ser homenageados e que Instituições fortes e independentes trabalham de forma harmônica e eficiente pelo bem de seu povo.

Nossa visão é ser uma Instituição compromissada, de forma exclusiva e perene, com o Brasil, o Estado, a Constituição e a sociedade nacional de modo a continuar merecendo a confiança e apreço.

Esta homenagem muito nos honra porque é prestada por esta Casa Legislativa, pois o Vereador, quando fala, o faz em nome da comunidade que representa. O Exército, o Comando Militar do Sul sempre responderá “presente” à cidade de Porto Alegre, ao Estado do Rio Grande do Sul. Por isso, eu deixo aqui o muito-obrigado do Exército, do Comando Militar do Sul, do soldado brasileiro pela homenagem que esta Casa do Povo hoje nos presta. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):  Senhoras e senhores, esta Câmara se sente honrada por ter tido esta oportunidade, que foi dada através do Requerimento, aprovado, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, de estar homenageando aqui o Exército Brasileiro, exatamente no Dia do Soldado. E lembrando, General, que a disciplina que foi falada aqui por muitos dos nossos representantes é muito importante para a sociedade e ela é exatamente o cumprimento de regulamentos. Só que lá no Exército a falta de disciplina, o não-cumprimento da disciplina reverte em alguma punição; aqui na sociedade, como é o caso, por exemplo, da nossa Câmara de Vereadores, o não-cumprimento dos regulamentos nem sempre acaba em punição. Mas eu acredito que tanto lá como aqui, ou nas outras instituições, cada um de nós tem que ter a consciência de que só cumprindo os regulamentos é que nós vamos chegar a uma sociedade melhor, a uma sociedade mais perfeita; de que só assim é que nós vamos chegar, algum dia, quem sabe, a ter o avanço de todas as nossas instituições. Eu espero que aqui dentro também nós todos aprendamos a cumprir o regulamento assim como no Exército todos cumprem com o regulamento, porque senão são penalizados. Eu quero cumprimentar os soldados, todo o Exército Brasileiro, quero cumprimentar todos os senhores por tudo aquilo que representam em nossa sociedade. Muito obrigado pela presença. (Palmas.)

No final da nossa homenagem, nós vamos convidar todos para, de pé, cantarmos a Canção do Exército, e logo após o Hino Rio-Grandense, executado pela Banda do Comando Militar do Sul, regida pelo Maestro 2º Tenente Paulo Sérgio.

Convidamos todos os presentes para, em pé, ouvirmos a Canção do Exército.

(Apresentação da Banda do Comando Militar do Sul, que executa a Canção do Exército e o Hino Rio-Grandense.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Damos por encerrada a presente homenagem. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h31min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 15h34min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Luiz Braz, na presidência dos trabalhos, quero agradecer ao Ver. Todeschini pela cedência do tempo.

Eu quero retomar a um tema que falei na semana passada. Refiro-me à questão dos roubos, da violência, da insegurança, fatos que assolam a nossa Cidade. Nós temos, todos os dias em Porto Alegre, inúmeros roubos de automóveis; eu tenho inclusive um indicativo, meu caro Ver. Nedel, de que uma quadrilha, em Porto Alegre, estaria roubando em torno de cem a 120 carros, ao mês, e recentemente um desses quadrilheiros foi preso, sendo que, 48h depois, estava solto.

Tem sido recorrente que há um esforço do nosso DEIC, da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, mas os ladrões saem de novo, são soltos. Em primeiro lugar, eles têm bons advogados; em segundo lugar, o nosso Código de Processo Penal está completamente defasado, e o Congresso Nacional parado, não legisla sobre a mudança necessária no Código Penal. Então, acontecem essas coisas incríveis em que pessoas são mortas, seus carros são roubados e são desmanchados na Cidade afora. Nós fizemos um levantamento junto à Prefeitura e constatamos que apenas 34 empresas estão registradas com aquilo que se denomina vulgarmente de ferro-velho; são 34, senhores! Isso nós temos só na Av. Protásio Alves, ou seja, há centenas deles espalhados pela Cidade, alguns com nome de fachada, e precisamos ter uma rigorosa fiscalização.

Depois da minha fala, na semana passada, aqui, depois da apresentação do Projeto, cinco desses lugares sofreram uma ação policial, e foram encontrados lá mais de meia tonelada só de fios de cobre! E ali, na entrada da Cidade, também havia um lugar a céu aberto, onde estavam queimando os fios de cobre para poderem ser reutilizados, e os ladrões fugiram. Isso é o que acontece hoje. Por isso a nossa proposição de coibir totalmente esse tipo de negócio na cidade de Porto Alegre.

Eu recebi inúmeros apoios, inúmeros! Recebi também uma ou duas proposições sobre, por exemplo, abrir uma exceção para automóveis mais antigos, para aqueles que precisam de peças, desse tipo de equipamento. Mas nenhuma contestação, até hoje, nenhuma, sobre a questão da utilização de peças desses carros que, muitas vezes, têm perda total no Estado do Rio Grande do Sul e com seus documentos, com o número de chassi, estão rodando em automóveis roubados. Esse é um drama que nós vivemos hoje. No Paraná começou uma ação forte, nessa mesma linha. E nós queremos aqui, em Porto Alegre, fazer com que esse tipo de comércio não se estabeleça. Nós queremos ações claras e contundentes contra isso.

Enquanto esse tipo de ilícito acontece na nossa Cidade, nós estamos vendo ações da Polícia para fechar bingos. E nós apresentamos - eu conversava agora com o Ver. Braz aqui - o nosso Projeto da institucionalização e da legalização dos bingos. Eu vou falar em Pauta, depois, sobre esse tema, mas não posso deixar de associar a esse debate. Inclusive, um juiz deu uma determinação, nessa sexta-feira, nos moldes do nosso Projeto, no art. 195 da Constituição, sobre a Seguridade Social, dizendo que é legal e, portanto, constitucionalmente amparado para que haja a sua legalização.

Nós estamos abrindo um debate em Porto Alegre sobre o que é legal e o que é ilegal. O que for ilegal nós combateremos, para o que for criminoso nós procuraremos penalização, mas vamos defender o trabalho digno das pessoas nesta Cidade, dar exemplo para o resto do País. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de continuar na mesma pauta do Ver. Adeli Sell, concordo plenamente com ele sobre as questões dos depósitos de materiais e desmonte de automóveis. Por trás disso está a mola-mestra de todas essas desgraças, dessas infrações e dessa delinqüência: o desemprego.

Temos, hoje, 285 mil pessoas, segundo a Fundação Estadual de Estatística, desempregadas no mês de junho de 2006; 285 mil pessoas na cidade de Porto Alegre e seus arredores! Uma pessoa desempregada, um chefe de família desempregado, uma mãe de família desempregada representam uma tragédia em uma casa, representam dívidas e juros no fim do mês e inviabilidade daquele lar. A nossa sociedade está-se inviabilizando!

E não é por estar na presença de vocês, que hoje nos visitam, que eu quero dizer que o bingo é a solução; o bingo não é solução só como um passa-tempo, como um lazer. Não, o bingo é uma solução afetiva. Nada mais terno, nada mais comovente, nada mais carinhoso do que encontrar aqueles velhos segregados, que são excluídos, que são desempregados nas nossas casas de bingo, felizes, alegres, contentes, fazendo ali o seu ponto de encontro, fazendo ali essa distribuição de afeto, fazendo ali a sua fezinha, mesmo que seja de brincadeira.

A estúpida barbaridade da famosa proibição do jogo no País tem-nos levado a equívocos brutais como esse, de tirar do nosso velho, aquele que é considerado objeto descartável na sociedade, o seu último divertimento e deixá-lo em casa sozinho, triste, deprimido e, o que é pior, muitas vezes, desempregado, sem condições de prover o sustento dos seus últimos dias. Porque, daquilo que a natureza fez, por uma questão biológica, de dar ao ser humano a capacidade de viver de cem a 120 anos, nós estamos vivendo a metade por esses estresses, por essas desgraças, por essas desumanidades que estão ocorrendo na cidade de Porto Alegre.

Por isso, Ver. Adeli, fecho com o seu Projeto; apenas vejo que a questão do desemprego está associada, intimamente vinculada, irmã siamesa do desenvolvimento. Não se pode atirar pela janela uma empresa que vem ao Rio Grande do Sul investir seu dinheiro, criar dez mil empregos, mandando-a embora do Rio Grande do Sul por questões ideológicas. E aí, então, uma certa facção do Rio Grande do Sul perde o direito de falar em desemprego, quando a Ford, se estivesse no Rio Grande do Sul hoje, já teria terminado a obra da duplicação Chuí/Porto Alegre, e seriam mais 20 mil empregos.

Então, a idéia, a solução é desenvolvimentista, reempregar essas pessoas que se atiraram a trabalhar na clandestinidade, muitas vezes enlouquecidas, desesperadas por não poderem sustentar seus filhos. E assim submeteram-se a trabalhar em oficinas de desmontes, em depósitos de ferros-velhos, onde é muito mais freqüente o roubo ou a venda vulgarizada e abastardada de produtos caros, inclusive, por importâncias absolutamente ridículas, para serem revendidos e para premiar uma ou outra pessoa, enquanto seus empregados vivem na mesma miséria, sustentando-se apenas com o salário mínimo. Por isso é preciso qualquer coisa que der emprego e que seja legal, que seja lícita, que seja voltada para o bem-estar da sociedade, que seja voltada para esta bonomia do sorriso de uma pessoa idosa, para uma festa, para um brinquedo, para um momento de felicidade... Cortar isso não é só desumano, é acima das desumanidades; é uma ignomínia.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós queríamos, mais uma vez, ressaltar a importância das atividades desempenhadas, e que serão desempenhadas, esta semana, na IX Semana da Pessoa com Necessidades Especiais. Nesta Casa, nós aprovamos a criação da Secretaria de Acessibilidade pelo Governo Municipal, o que se constitui num fundamental instrumento de políticas públicas para a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Mas eu queria também, além desse registro, trazer para os Vereadores - porque tenho acompanhado nas nossas comunidades - um dos programas que considero mais importantes do nosso Executivo Municipal, da nossa Prefeitura, um Programa que se coloca dentro dessa prioridade, dentro do conceito de trabalho do nosso Governo, da Prefeitura de Porto Alegre, que é trabalhar exatamente para aqueles que mais precisam. Eu quero me referir a um dos programas voltados para as áreas das nossas comunidades, o Programa Água Certa, um programa do DMAE, criado em abril de 2005, sendo uma das ações inclusive previstas no Plano Plurianual 2006/2009, que nós, Vereadores, aprovamos com dotação orçamentária, inclusive, no período, previsto de 24 milhões, após um importante debate feito por esta Casa.

Mas eu faço questão de registrar esse Programa, porque é um programa do DMAE que busca regularizar as ligações de água nas áreas mais populares da nossa Capital e oferecer condições para facilitar as negociações de pagamento, um pagamento sem entrada e em até 60 prestações, conforme o valor do débito, e atua em parceria com a Secretaria de Governança Local, associações comunitárias e comunidades organizadas.

Esse conceito de governança, esse conceito de trabalhar de uma forma compartilhada, procurando resolver o problema da água, uma questão fundamental para a saúde das famílias das vilas da nossa Cidade, é uma experiência do DMAE que seguramente inspirará outros Municípios do nosso Estado e talvez até de outros países, porque é um programa que trabalha com água; portanto, trabalha com a vida, procura regularizar a situação das pessoas que, por dificuldades da sua condição financeira, não conseguem pagar as suas contas; oferecendo água de qualidade, procura regularizar a questão das ligações, recolocar, revisar os hidrômetros, negociar as dívidas para o pagamento. Essa experiência tem sido não apenas técnica, mas uma experiência construída em parceria com as demais Secretarias correlatas e com as entidades da comunidade.

Para concluir, Sr. Presidente, cito apenas duas experiências extremamente importantes do Programa Água Certa do DMAE, que já estão em andamento, já foram exitosas na nossa Cidade. A primeira experiência é a do bairro Timbaúva e do bairro Rubem Berta. São duas experiências que fecharam com um número de 256 contratos de parcelamento de água, perfazendo um total de 488 mil e 337 reais. Eu acho que o Poder Público não pode se eximir da solução de problemas da comunidade; tem que procurar, compartilhando com ela, sem abrir mão das suas responsabilidades, garantir àqueles que são moradores e àquelas que são moradoras da nossa Cidade o acesso à água como um bem fundamental à vida.

(Não revisado pela oradora.)

 

(O Ver. Claudio Sebenelo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Manuela d’Ávila.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, Ver. Sebenelo; colegas Vereadores; colegas Vereadoras, cidadãos, cidadãs, visitantes, eu vou retomar os temas de que nós temos tratado nos últimos dias aqui, e vou tratar da questão dos bingos.

É interessante que há uma profunda contradição entre algumas posições de juízes federais e estaduais. Há alguns casos que, por circunstâncias várias, houve recursos para a Justiça Federal, e os bingos foram abertos, e houve fechamento de bingos por decisões judiciais do nosso Judiciário gaúcho.

No entanto, meu caro Brasinha, na sexta-feira, o Dr. Amadeo Butelli exarou uma decisão, abrindo um bingo na Cidade, mandando devolver o dinheiro, os equipamentos, com base no art. 195 da Constituição, coisa que não se discutia em nenhum caso até hoje. Ou seja, o uso da questão que diz no art. 195, sobre o destino para seguridade social, que pode, portanto, ser feito em nível municipal, estadual e federal. Eu fico pasmo quando dizem que não podemos legislar sobre essa questão em nível municipal. Mas está na Constituição, e agora é um juiz que está dizendo isso, meu caro João Bosco Vaz! Está escrito, eu tenho a decisão, já passei isso por e-mail para todos os Vereadores e funcionários desta Casa, colocando exatamente essa questão: o fato de ele dizer que é legal e constitucionalmente amparada na legislação.

 

(Manifestação fora do microfone do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. ADELI SELL: Vou colocar isso, Ver. João Bosco Vaz, para a Comissão de Constituição e Justiça, que vai analisar essa questão.

Portanto, aquilo que eu dizia na semana passada, esse não será um Projeto de um Vereador; será um Projeto, fruto de um profícuo debate e de troca de idéias dos Vereadores desta Casa. As senhoras e os senhores que estão aqui acompanhando o debate estão vendo que há vários Vereadores que já se pronunciaram, deixaram clara a opinião de que militam, trabalham, opinam, defendem, contra-atacam na mesma posição. Nós podemos dar um exemplo, aprovando uma lei aqui que reabra os bingos, com base numa legislação, para que nós possamos ter controle das máquinas. É claro, ontem eu discutia com algumas pessoas que têm experiência nisso, inclusive alguns policiais civis, que há, evidentemente, problemas; em alguns lugares, há problemas - ninguém esconde isso -, mas nós saberemos separar o joio do trigo, e com uma legislação que nós possamos controlar o software, hoje tudo isso é possível. Nós temos o maior e mais avançado conhecimento nessas áreas. Portanto todo o jogo pode ser absolutamente controlado. As máquinas podem ser auditadas e controladas por instituições idôneas, como o Inmetro, em nível federal, como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul ou outras instituições na área da tecnologia. Portanto não tem essa história de que o jogo é incontrolável. Muito pelo contrário; é totalmente controlável. E nós queremos exatamente o jogo legal, institucionalizado, pagando tributos.

 

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, como sempre, V. Exª sabe que estou ao seu lado neste Projeto, que não sou hipócrita, sou um defensor da legalização dos bingos, da fiscalização. E o pessoal dos bingos lembra que nos bingos não entra criança e não entra adolescente. Nas lotéricas, nesses jogos de cassino, que é a Caixa Federal, qualquer criança joga, qualquer criança se expõe.

 

O SR. ADELI SELL: E no jogo do Faustão, qualquer pessoa que tivesse um celular à mão, qualquer telefone à mão, jogava. As pessoas gastaram dinheiro e não teve nenhum órgão que tivesse auditado essa questão. Provem-me se teve um órgão que fez qualquer fiscalização em cima do “campeonato do Faustão”, do Silvio Santos, telesena... Quem é que faz o controle? Foi isso que disse o Ver. João Bosco Vaz, em qualquer lotérica chega qualquer criança e joga; em qualquer botequim de esquina, no morro ou na baixada, tem uma máquina que ninguém controla, e lá se joga. Criança joga. Não. Em casas de jogos, como nós pretendemos, Ver. Braz, como V. Exª tem defendido, nós teremos esse controle. Portanto chega de hipocrisia! Vamos ao que interessa! Vamos trabalhar nesse sentido e nós haveremos de aprovar essa legislação que dê condições de termos os empregos de volta, o controle do jogo e os tributos para a Prefeitura Municipal fazer as obras que precisa fazer, porque a população exige. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente e assistência do Canal 16, venho aqui neste Grande Expediente, para fazer alguns registros e vou começar por uma leitura do Acórdão produzido pelo Tribunal de Justiça acerca de um assunto que foi muitas vezes veiculado na imprensa, e aqui mesmo, referente a um processo que estava movendo, contra este Vereador, o Sr. Silva, ex-Diretor do DMLU, por ter feito um pronunciamento aqui relativamente a pagamentos indevidos no final do ano. Faço questão de registrar, porque meu nome tem sido citado indevidamente, injustamente e ilegalmente na imprensa. Aqui tenho uma decisão unânime do Tribunal de Justiça, Ver. Raul Carrion, que espero que seja a última manifestação necessária sobre o caso, uma vez que tem posição unânime aqui de três Desembargadores. Portanto o processo está arquivado e encerrado. É da Oitava Câmara Criminal, é um pedido de habeas corpus preventivo. O advogado da minha parte é o Dr. Adriano Marcos Santos Pereira, e foi para o Juiz da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. O Acórdão diz o seguinte (Lê.): “Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conceder a ordem. (...) Participam do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alfredo Foerster e Des. Luis Carlos Ávila de Carvalho Leite. O Desembargador-Relator é o Sr. Roque Miguel Fank.” O relatório é o seguinte (Lê.): “Adriano Marcos Santos Pereira impetrou habeas corpus em favor de Carlos Atílio Todeschini requerendo o trancamento de ação penal movida contra este.

Esclarece o impetrante que o paciente é Vereador do Município de Porto Alegre, tendo tecido críticas ao Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana desta Capital por ter recebido informações no sentido de que valores teriam sido indevidamente destinados a funcionários daquele órgão. Nesse contexto, em suma, refere que o paciente externou na tribuna da Câmara de Vereadores inconformidade com a questão, formulando pedido de explicações a Garipô Selistre da Silva, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e também Vereador. Em razão de seu pronunciamento, Garipô Selistre ajuizou queixa-crime contra o paciente, imputando-lhe a prática do crime de calúnia.

Diante desse quadro, sustenta o impetrante que a ação penal em referência deve ser trancada por falta de justa causa, uma vez que o paciente, por ter obrado no exercício de suas funções de vereança, goza de imunidade material, não podendo responder a processo criminal por pronunciamento feito na tribuna da Câmara de Vereadores. Destaca, ainda, que a manifestação em comento é decorrente do fiel exercício da atividade parlamentar, incumbindo ao Vereador exercer a fiscalização do dinheiro público municipal. Outrossim, assevera o impetrante que foram as críticas e o pedido de explicações formulados pelo paciente que implicaram a restituição ao erário público dos valores indevidamente destinados a funcionários daquele Departamento.

Negada a liminar, sendo dispensadas informações.

Opinou o Dr. Procurador de Justiça pela concessão da ordem postulada.

Os Votos: deve ser concedida a ordem postulada.

Primeiramente é importante sublinhar que restou claro nos autos que as manifestações do paciente, qualificadas como caluniosas na queixa-crime acostada aos autos, no sentido de que deveria ser responsabilizado o Diretor do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, o ora querelante Vereador Sr. Garipô da Silva, pelo repasse indevido de valores a funcionários do órgão referido, foram levadas a efeito em reunião da Câmara Municipal desta Capital. Note-se que tal circunstância vem retratada na narrativa posta na peça acusatória referida e é comprovada por ata de reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Porto Alegre acostada aos autos.

Assim, tendo em conta que é inerente à atividade parlamentar a fiscalização do emprego das verbas públicas e que o documento acostado nas fls.49/52 atesta a ocorrência do depósito indevido de valores na conta de funcionários do Departamento Municipal de Limpeza Urbana deste Município, tenho que a manifestação do paciente, buscando esclarecimentos acerca da questão, inclusive, formulando pedido de explicações à diretoria do DMLU, e postulando a responsabilização do diretor daquele departamento, o querelante Garipô Selistre da Silva, é decorrência do pleno exercício do mandato, estando abarcada pela imunidade material conferida à função de vereança pela Constituição Federal em seu artigo 29, Inciso VIII.

Cabível ponderar, ademais, que não se verifica abuso capaz de afastar a imunidade em referência, sobretudo porque, pelo que restou demonstrado nos autos, o irregular repasse de verbas ocorreu. A postulação do paciente de responsabilização do querelante, sugerindo tinha este ciência do irregular repasse de verbas, é decorrente da função de diretor exercida por este, estando também, desta maneira, atrelada à questão posta e abarcada pela imunidade em comento.

Outrossim, é necessário esclarecer que a matéria jornalística acostada na fl. 66 retrata ponderações levadas a efeito pelo paciente quando do exercício legítimo de atividade parlamentar, estando, por conseguinte, também resguardadas pela imunidade referida. Não se pode desconsiderar, ainda, que o retratado na reportagem não é decorrente de entrevista diretamente prestada pelo paciente ao órgão de informação, mas se trata da apreensão por jornalista daquilo que teria sido declinado pelo paciente quando de seu pronunciamento na Câmara Municipal, razão pela qual fica robustecido o entendimento de que a palavra do paciente encontra amparo na imunidade material anteriormente mencionada.

Destarte, tratando-se de imputação desairosa, mas que encontra amparo nos autos e que decorre do legítimo exercício das funções de vereança do paciente, figura indevida a persecução penal sob acusação da prática de crime contra a honra.

Com tais aportes, voto pela concessão da ordem postulada, determinando o trancamento da ação penal movida contra Carlos Atílio Todeschini.”

Temos o acordo aqui no voto do Des. Alfredo Foerster e do Des. Carlos Ávila de Carvalho Leite.

Portanto uma decisão unânime da Justiça, resguardando o direito, Ver. Luiz Braz, de nós, Vereadores, sermos fiscais do Executivo e denunciarmos todos os atos que julgarmos, que nós entendermos e que nós identificarmos como irregulares. E, nesse caso, havia um documento determinando a devolução dos valores, porque eles foram pagos ilegalmente, irregularmente e indevidamente. E, por nós termos feito a denúncia de que isso ocorreu, quando, à época, este Vereador já havia pedido para que o Prefeito Municipal tomasse uma atitude já naquela época, afastando aquele Diretor, ele só veio a fazer isso agora, há poucos dias, depois de outras graves denúncias, outras graves ilegalidades, outras graves irregularidades pesarem contra essa mesma pessoa.

Então, nós temos a decisão desse Processo - Processo esse em que se tentou coagir e coibir a livre manifestação democrática na tribuna do Poder Legislativo, que é controlador do Poder Executivo - e que o Tribunal entendeu, por unanimidade, que nós tínhamos a legitimidade e o direito de fazê-lo, bem como, no outro Processo, da 5.ª Vara Cível, foi determinada a anulação, devido a um conjunto de irregularidades da Licitação n.º 01/06, que tratava da concessão dos serviços de limpeza urbana de Porto Alegre. Ou seja, aconteceram duas decisões singulares da Justiça, o que orgulha e dá segurança à cidadania, Verª Maria Celeste, de que o Estado, as instituições, e este País têm jeito, porque nós temos em quem acreditar. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Cassiá Carpes.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós, no País, no Estado e, de resto, no Município, temos grandes problemas, como a questão ligada ao emprego - um problema sério em nosso País -, como a questão ligada à violência - outro problema que tem cobrado da sociedade brasileira um preço nunca visto, por uma série de fatores. Temos também a questão da Saúde e tantas outras questões que angustiam as pessoas, angustiam toda a Nação, criam um ambiente de desesperança, de incredulidade. Isso vem-se refletindo na sociedade brasileira. Estamos diante da eleição e temos andado, Sr. Presidente, pelo Rio Grande, falando com as comunidades, nesses eventos próprios de campanha política, e tenho dito que reputo importante este momento, porque a democracia não tem outro instrumento para a formação do poder ou dos governos senão pelo voto. E temos dito que a distância do povo, enfim, a distância do Partido para a democracia é a mesma distância do quartel para a ditadura. O nosso fuzil, vamos assim usar uma expressão, a nossa lança, a nossa espada é o voto. Por isso, quando se ouve dizer: “Olhem, eu não vou votar”, embora se compreenda a indignação de quem assim formula e de quem assim procede, há um equívoco na raiz, na base desse ajuizamento, porque negar-se ao voto, mesmo que ele tenha conteúdo de indignação e compreensão a essa indignação, é, exatamente, negar-se à democracia. Se nós olharmos, pegarmos o mapa do planeta Terra, das nações, dos países, nós vamos ver, Vereador-Presidente Braz, que a democracia recobre todos esses espaços. A democracia é o regime que venceu, até porque ela está na maior parte do mundo. Nós temos aí meia dúzia de pequenas, eu diria, republiquetas, pequenos espaços onde não vige a democracia, onde os ditadores se eternizam, mas é um número insignificante. A democracia é exatamente esse regime que tem os seus defeitos, mas não se inventou nada melhor, pois é o povo que escolhe os futuros governantes, é ao povo que é delegado o poder, a competência de escolher os seus governantes. Existe colégio eleitoral melhor do que esse? Não! Entregaríamos a sábios a tarefa de formar o poder, constituir os governos? Entregaríamos isso a generais, a esse ou àquele segmento? Não, entregamos ao povo, e o povo é a maioria, o povo é toda a nação, que, na forma da lei, pode votar. Então, observem a legitimidade da democracia, que, por intermédio do povo, do voto, constitui os governantes.

E este País é muito importante! Nós somos um País rico, nós somos um País que tem 8 milhões de quilômetros quadrados, nós somos um País de terras aráveis e águas abundantes! Nós temos a maior bacia hidrográfica de água doce da Terra! E ligeiro, muito ligeiro, um barril de água doce valerá um barril de petróleo - muito ligeiro, Ver. Luiz Braz -, tal a importância da água doce, porque a água salgada, que existe em todo o mundo, exige um processo de dessalinização, que é extremamente caro e antieconômico, e vale a pena importar água de quem tem água doce. Por isso nós exportamos água mineral. Então, este País é rico e, eu diria, temos um povo generoso, um povo bom, um povo compreensivo! Agora, a classe política não deu certo - ainda.  A classe política, se assim podemos chamar, não deu certo ainda. Haverá, ali na frente, de dar certo, no momento em que o povo, nas eleições, começar a escolher, Presidente, aqueles que, efetivamente, têm compromissos republicanos e não compromissos com os seus - eu não diria - interesses, mas escusos interesses. E hoje estamos sob essa grande nuvem, espessa nuvem de corrupção. E um Partido cantava, em verso e prosa, ser o paladino da decência. E o que vemos? O próprio Partido estruturar-se de forma a buscar recursos, mas não pelas vias honestas e legítimas. Se era para abastecer a individualidade ou para fazer um Projeto de 20 anos, 50 anos, eu não saberia dizer, absolutamente não saberia dizer, mas, de concreto, sim, há uma grande estrutura inserida no eixo do poder que efetivamente nos leva a uma situação extremamente séria.

Eu ouvi um discurso, no Senado, do Senador Antônio Carlos Magalhães que me preocupou muito, dado o seu grau de violência verbal, diríamos assim - isso está lá, está gravado, e eu não o estou reproduzindo, não o estou criando -, chamando o Presidente da República de “o maior sanguessuga” da história. Bem, e fica por isso mesmo? Não se investiga essa afirmação para responsabilizar quem a faz?

Fica aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa oração, dizendo que o Brasil é um País possível, sim, é um País propício à vida e que, um dia, haveremos de resgatar a dívida social a uma Nação que contribui, a uma Nação que paga os seus tributos.

Então, é preciso que reflitamos nessas horas, para dizer ao povo que vote! Há, em todos os Partidos – e é bom que se coloque, em todos os Partidos –, homens de bem. Essa é a grande verdade! Como até se pode afirmar hoje, diante da estatística, que também, em todos os Partidos, estão os homens que não são de bem. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 4316/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 030/06, que dispõe sobre o aumento dos vencimentos, salários e proventos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 1489/06 - SUBSTITUTIVO N. 01, que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o Programa Transparência, mediante a disponibilização de dados sobre a gestão de recursos, ações e atividades do Poder Legislativo, via Internet e em murais, ao PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 061/06, ambos de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.

 

PROC. N. 1745/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 066/06, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que institui o Prêmio Funcionário Público Cidadão, a ser concedido, anualmente, a um servidor de cargo efetivo de cada secretaria de governo do Município. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 3677/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 015/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre as atividades de Concursos de Prognósticos para o custeio da Seguridade Social do Município de Porto Alegre, de acordo com o art. 195, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, e com o art. 26, § 1º, da Lei Federal n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações posteriores, e institui o Comitê Fiscalizador dos Jogos Eletrônicos no Município de Porto Alegre. Com Emenda n. 01.

 

PROC. N. 4082/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 029/06, que autoriza a doação ao Departamento Municipal de Habilitação - DEMHAB, de próprios municipais já ocupados por aquela Autarquia.

 

PROC. N. 4106/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 180/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera o inciso I do art. 3º da Lei n. 9.989, de 5 de junho de 2006, que assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com até quinze anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas, incluindo a Carteira Escolar como  documento de identificação para a concessão do benefício.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 2921/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 111/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui e oficializa como evento de natureza sociocultural e turística a Feira de Artesanato do Divino, a ser realizada no Largo Dr. José Faibes Lubianca, no Bairro Bom Fim, aos sábados, de forma permanente, das sete às dezessete horas, e incumbe o Executivo Municipal de definir critérios para a coordenação e fiscalização da Feira.

 

PROC. N. 3396/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 143/06, de autoria da Verª Margarete Moraes, que autoriza o Executivo Municipal a construir monumento em homenagem à memória do Trovador e Compositor Gildo de Freitas, preferencialmente no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em parceria com instituições públicas e privadas

 

PROC. N. 3597/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 153/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que denomina Rua Nelson Nilo Fachinelli o logradouro público cadastrado, conhecido como Beco 1 Rua Dona Teodora, localizado no Bairro Humaitá.

 

PROC. N. 3695/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 164/06, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Manuela d’Ávila, que institui homenagem ao povo brasileiro pela campanha cívica em prol do monopólio estatal do petróleo e pela criação da PETROBRAS, denominando “O Petróleo é nosso” o espaço na Praça da Alfêndega onde se encontra a histórica Torre de Petróleo.

 

PROC. N. 3710/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 018/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui o Sistema de Compensação de Crédito entre impostos, taxas, contribuições e emolumentos cobrados pela Administração Pública Municipal, direta e indireta.

 

PROC. N. 3745/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 024/06, que autoriza a permuta de próprio municipal, localizado na Av. Teixeira Mendes, 359, recebido por herança jacente, por área particular localizada na Rua Divisa nº 1244, Bairro Cristal, para fins de cedência, através de permissão de uso, à ONG - Movimento Escola da Vida.

 

PROC. N. 3911/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 170/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Marivaldo Antonio Tumelero.

 

PROC. N. 4010/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 019/06, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que isenta do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo o Círculo Operário Porto Alegrense (COPA).

 

PROC. N. 4040/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 175/06, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que declara de utilidade pública a Associação Cultural e Beneficente Ilê Mulher.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Braz, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadoras e Vereadores, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, queria cumprimentar também o nosso Secretário Municipal da Fazenda, Cristiano Tatsch, e sua equipe que estão aqui conosco.

Eu vou falar, meu caro Secretário, de um Projeto que é do seu maior interesse, em que nós queremos legalizar os bingos em Porto Alegre. Vossa Excelência terá no caixa os 5% do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, que muitos, inclusive, estão pagando, e, também, 5% para o custeio da Seguridade Social. Nós gostaríamos que V. Exª tivesse um olhar especial para esse Projeto, porque vai ajudar a nossa Prefeitura a ter as verbas necessárias para as maiores obras e maiores incrementações de políticas sociais na Capital.

Mas eu vou aproveitar, Ver. Luiz Braz, voltando a esse tema, para colocar a questão da legalidade. Nós, há muito tempo, vínhamos estudando essa questão e sempre nos deparávamos, até por uma certa pressão, por causa dos problemas que houve em nível nacional, depois veio a tal CPI dos Bingos, de que isso era um tema relacionado com a Caixa Econômica Federal, portanto, algo em nível federal.

Mas, como já citei aqui, o Dr. Juiz de Direito Amadeu Henrique Butelli diz, clara e objetivamente, na sua decisão de sexta-feira, que, com base no art. 195 da Constituição Federal, as verbas dos Concursos de Prognósticos podem ser destinadas à Seguridade Social. E com base, portanto, no advento da Constituição de 1988, o jogo é legal e constitucional. Está escrito, não fui eu quem inventou, está muito bem colocado pelo Juiz de Direito, e nós estamos nos pautando nessa questão e pretendemos mobilizar a sociedade porto-alegrense para que nós nos tornemos linha de frente, vanguarda nessa questão.

Antes do pronunciamento de vários Vereadores, entre eles o Ver. Claudio Sebenelo, eu digo que, hoje, uma instituição não legalizada pode se valer para qualquer coisa. Estando legalizada e sob controle, tudo bem. E nós estamos propondo uma comissão de controle externo na qual estarão presentes representantes dos trabalhadores, através de suas associações legitimamente constituídas, a representação dos usuários, portanto, da sociedade civil, representação da defesa do consumidor, entre outras representações. Há também a necessidade de termos um profissional da área de Psicologia para que nós possamos atender e tratar pessoas que, por ventura, tenham dependência do jogo. Nós sabemos que isso ocorre, inclusive tem um termo técnico que se chama ludopatia, que pode e deve ser tratada. Inclusive, vamos colocar cartazes e anotações, nas próprias máquinas, alertando que o jogo pode causar dependência. Porque também, por um lado, não somos hipócritas de dizer que o jogo não deve ser legalizado, que é um ente do mal, mas também não somos hipócritas para achar que não possa ter algum tipo de problema. Como também não somos hipócritas por achar que todo mundo é santo nessa área, como em todas as áreas da economia.

Portanto, nós vamos ter o bingo legalizado, o bingo controlado, as máquinas auditadas, vai haver, inclusive, um pagamento pela auditagem, que será uma auditagem externa, realizada com instituições de confiança, idôneas, que agem no mercado, pode ser o Inmetro, pode ser uma universidade, como a nossa própria Universidade Federal, como é feito, por sinal, em Santa Catarina. E aí nós vamos ter, sem dúvida nenhuma, algo extremamente controlado pela própria sociedade civil.

Nesse sentido, eu queria chamar a atenção de que nós estamos no 2° dia de Pauta, quarta-feira corre Pauta de novo, o Projeto vai para a Comissão de Constituição e Justiça, e nós hoje já temos a convicção, Ver. Braz, de que a maioria desta Casa aprovará este Projeto. Faremos as adaptações que ainda terão de ser feitas - eu conversei com V. Exª sobre esse tema - e nós estamos abertos para que esse seja um Projeto da Câmara Municipal de Porto Alegre, onde ele terá não só o apoio, mas a participação, o dedo de 36 Vereadores, a pressão e a necessidade do conjunto da população de Porto Alegre, em especial dos trabalhadores de bingo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

Dou as boas-vindas ao Secretário Municipal da Fazenda e aos Diretores da Secretaria da Fazenda, presentes aqui em nossa Câmara Municipal. Querendo ocupar lugar a nossa mesa, será uma honra para nós.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de continuar debatendo a questão levantada pelo Ver. Adeli quanto ao seu Projeto de Lei Complementar do Legislativo que dispõe sobre as atividades de Concursos de Prognósticos para o custeio da Seguridade Social do Município de Porto Alegre.

Esse debate, certamente, a sociedade inteira, eu acho, por unanimidade, vai aceitar. Ainda não entendemos a razão, o porquê, os motivos que levaram o Governo Federal a proibir os bingos no País. Todas as atividades - eu gostaria de repetir o que disse num discurso anterior aqui - que são fonte de emprego no País do desemprego, especialmente as casas de jogos - dos mais inocentes aos chamados “jogos de azar” - têm um papel importantíssimo na atração turística.

O turismo em Porto Alegre, agora, começa a desenvolver-se na medida em que, aos poucos, a idéia de que Porto Alegre é uma Cidade turística vai tomando corpo. Já fizeram todas as aberrações possíveis em matéria de turismo: já abandonaram o Morro da Polícia, o lugar mais bonito da Cidade, a vista mais linda; o morro das televisões - indiscutivelmente panoramas belíssimos - e assim como o Morro do Osso, que há muito tempo não passa um automóvel com turista, um ônibus com turistas, e que deveria ser um dos cartões-postais da Cidade.

E quero dizer para vocês que havia um fantástico número de pessoas em lugares mais elegantes de Porto Alegre, mas também as populações menos aquinhoadas; as mais aquinhoadas freqüentariam os bingos como, por exemplo, o do Bourbon Country, e as menos aquinhoadas freqüentariam bingos não tão luxuosos, mas teriam a mesma atração, o mesmo direito ao lazer, o mesmo direito a momentos, mesmo que fugazes, de felicidade, de bem-estar, de alegria, de acompanhamento e, principalmente, num País onde o velho é um profundo deprimido, neste País da depressão, da tristeza que mergulhou este País com a desgraça de ter a sua vida política toda exposta em suas vísceras, vasculhada. É um País triste, um País sem mensagem, um País sem esperanças, e retirar alguns momentos alegres da nossa população é também punir essa população. Essa população não merece ser punida, ao contrário, 99% dos freqüentadores, ao usufruírem, voltam para casa aliviados dos seus dilemas, dos seus enigmas. E por que não dizer que o jogo das casas de bingo é antidepressivo, é contra a depressão? Porque lá há alegria, lá há sorrisos, há música, há bem-estar. E essas questões devem ser analisadas por esse lado social; se não o forem, pelo menos pelo fornecimento de empregos; e se não forem, pelo menos para não cometerem a estultice, a burrice de fechar as casas de bingo no Brasil. Há esse despreparo, essa incompreensão, essa desumanização das relações, fechando as portas ao que há de mais precioso, que é a nossa gente sofrida, como diria Chico Buarque, que vive olhando para o chão. Quem sabe seja esta a melhor das mensagens, a mensagem de que é possível ter esperança, que é possível haver alegria e que é possível, principalmente, ser continente dessa crise depressiva a que o idoso é muito mais suscetível. Os idosos são muito mais freqüentadores desses ambientes, exatamente em busca da solução dos seus problemas, porque, para nós, bingo é a solução.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

Convido o Ver. Claudio Sebenelo para assumir a presidência dos trabalhos, porque sou o próximo Vereador inscrito e vou falar.

 

(O Ver. Claudio Sebenelo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Claudio Sebenelo, que preside os trabalhos, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. Adeli Sell, eu já cumprimentei V. Exª e volto a cumprimentá-lo pela sua iniciativa de fazer com que este Projeto pudesse começar a sua tramitação aqui nesta Casa, a fim de que nós pudéssemos encontrar uma solução para o problema grave das casas de bingo, que acarretou em uma série de pessoas desempregadas e uma série de insatisfações em nossa Cidade.

Eu já disse a V. Exª que tenho algumas colaborações a dar na tramitação deste Processo. Todos nós sabemos, Ver. Claudio Sebenelo, que, quando um Processo começa a tramitar nesta Casa, ele tem a idéia inicial, e é claro que essa idéia inicial, Ver. Adeli, vai sendo discutida, e, quando chega lá no final, quando nós votamos o Projeto, no momento final, Ver. João Dib, ele já é uma idéia acabada, com a colaboração de todos os Vereadores da Casa. Sempre as coisas tramitam assim aqui, na Câmara de Vereadores, como em qualquer outro Parlamento.

Eu tenho a impressão, Ver. Adeli Sell, de que nós deveremos - e eu tive a aquiescência de V. Exª para que nós pudéssemos trabalhar dentro desse tema - tratar o bingo de cartela e a máquina eletrônica de forma diferenciada. Não para que um possa ter êxito e o outro não, mas porque os dois caracterizam formas diferentes de atividades.

Um é uma atividade que até mesmo as igrejas, durante muito tempo, adotaram para que o padre, dentro da sua paróquia, pudesse conseguir algum ganho para poder fazer frente às dificuldades da comunidade. E esse é o jogo de cartão. Aquelas pessoas mais idosas - como o Ver. Claudio Sebenelo se referiu aqui, na tribuna - quando vão jogar em uma casa de bingo, Ver. Cláudio Sebenelo, vão exatamente para - a sua maioria, pelo menos - jogar esse joguinho do cartão, porque o jogo do cartão é um jogo em que a pessoa pode ficar lá, às vezes, a noite toda. E se ela for uma pessoa comedida, mesmo se não ganhar durante toda a noite, ela não vai gastar demais. Agora, esse está mais dentro, Ver. Adeli Sell , daquela idéia do concurso de prognóstico que está no art. 195, como uma das fontes para fomentar a Previdência.

O outro é a máquina eletrônica. A máquina eletrônica, Ver. Claudio Sebenelo, pelo menos da forma como está colocada na Cidade, ou como foi colocada, desde o início na Cidade, na verdade consome com muita rapidez as economias daqueles que querem lá se divertir. E, às vezes, uma diversão na máquina eletrônica pode-se transformar em uma grande tortura. E, como aquelas máquinas não estão fiscalizadas por nenhum órgão, realmente, hoje elas oferecem - da forma como estão - um grande perigo para as pessoas que pensam que vão lá apenas para se divertir. Elas podem ter surpresas muito desagradáveis quando ocupam as máquinas eletrônicas. Por isso, essas duas formas de jogar devem, de repente, ser tratadas de maneira diferenciada. Uma significa, realmente, uma diversão para as pessoas: é o bingo de cartão, e eu acredito que poderia ser regulamentado, porque está exatamente dentro daquilo que determina o art. 195 da Constituição; o outro, eu acredito que, bem fiscalizado, pode até representar também uma boa forma de diversão em nossa Cidade, e até uma forma de arrecadação, também, de tributos para o nosso Município. Mas, hoje, como está, é uma forma perigosa de se colocar como diversão apenas para sociedade que procura alguma coisa para passar o seu tempo.

Então, conversei com o Ver. Adeli Sell a fim de que nós pudéssemos, conjuntamente, como se procede com todos os Projetos aqui na Casa, trabalhar realmente esses temas a fim de vermos a forma melhor, Ver. João Dib, para que esse Processo possa tramitar, chegar ao final, para causar um êxito para toda sociedade, e, também, para o Erário.

Porque, afinal de contas, quando o Município pensa em poder liberar esses jogos... Nós fomos, juntamente com o Ver. Adeli, conversar com o Prefeito Fogaça exatamente com essa intenção de fazer com que esses jogos pudessem ser liberados e nós fomos lá também pensando na forma de o Município poder arrecadar mais. E de acordo com os números oferecidos pelo Ver. Adeli ao Prefeito Fogaça, ficou bem visível que se poderia fazer uma arrecadação de mais ou menos 20 milhões de reais anuais, com a liberação de jogos de bingo em nosso Município.

Então, é claro, sou absolutamente favorável a trabalhar para aprovarmos este Projeto, ou nas modificações possíveis de se fazer neste Projeto, para que a sociedade possa ser vitoriosa e para que nós, aqui na Câmara Municipal, possamos exercer a nossa função, que é exatamente defender a sociedade naquilo em que ela realmente necessita. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu havia solicitado à Comissão de Justiça que analisasse o Decreto que eu entendia ilegal de S. Exª o Sr. Prefeito Municipal. Hoje, está em primeiro dia de Pauta - e sei que nós vamos pedir Sessões Extraordinárias para que corram as três Pautas necessárias - a reposição salarial que havia sido diminuída, subtraída dos servidores municipais.

O Prefeito tinha que dar, por Lei, 4,63% e ele deu 2,54%. Para isso seria necessário um projeto de lei, porque ele não tinha autorização legislativa, pois na data-base dar-se-ia aos servidores municipais uma reposição igual ao IPCA, e o IPCA era 4,63%; e o Prefeito deu 2,54%.

E agora ele diz o seguinte (Lê.): “Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o presente Projeto de Lei que possui objetivo de conceder aumento real de 2,09%” - não é aumento real, é reposição salarial – “aos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições pecuniárias definidas em lei dos servidores públicos municipais, com previsão de pagamento retroativo a partir de maio de 2006, aplicados sobre os valores básicos referentes ao mês de abril de 2006.” Vejam que ele está reconhecendo a data-base. “A concessão do aumento de que trata a presente proposta ocorrerá em virtude da variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de maio de 2005 a abril de 2006, já tendo sido concedido um reajuste de 2,54%.”

Realmente, ele havia subtraído os 2,09% da reposição salarial disposta na Lei - a Lei em que ele até quer fazer um pequeno reparo acrescido no art. 5º para que permita fazer a reposição, o reajuste dos vencimentos em função do IPCA, por Decreto. Para isso ele já estava autorizado, só que usou mal o Decreto: ele deu 2,54% quando deveria ter dado o IPCA, que era de 4,63%. Agora ele está fazendo justiça, por isto eu até vou pedir urgência para que seja tratado este tema, porque interessa a 25 mil, 26 mil famílias este Projeto de Lei. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadores, Colegas Vereadoras, público que nos assiste, quero fazer comentários sobre alguns Projetos que estão em Pauta, começando pelo Projeto do Executivo, que dispõe sobre o aumento dos vencimentos e dos salários e proventos aos servidores públicos municipais. Aproveitando a presença do nosso Secretário Tatsch, da Fazenda, cumprimentando ele e toda a sua equipe, queremos dizer, aqui, Ver. João Dib, que nós estamos de acordo com o que veio escrito aqui no Projeto do Executivo Municipal, que está dando um aumento real de 2,09%. Portanto, se está dando um aumento real, Ver. João Dib, quero lhe contrapor na sua fala: continua devendo o que não repassou, que são os 2,9% - que deveria ter repassado junto com os 4,63%. Nós aceitamos que seja aumento real. Se for aumento real que o Prefeito está mandando, é aumento real. Continua devendo os 2,09%. Portanto, a posição da nossa Bancada e deste Vereador, neste momento, é de dar acordo com o Executivo Municipal.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Comassetto, eu sou obrigado a dizer que o raciocínio de V. Exª é lógico. Mas eu acho que o Prefeito está se redimindo de um erro que cometeu; mas, de qualquer forma, o raciocínio continua lógico.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Não se redime de um erro cometendo outro, Ver. João Dib. Não só o nosso raciocínio é lógico como a política que defendemos é lógica; lógica e correta. E os servidores aqui presentes sabem disso.

E nós daremos regime de urgência hoje, sim, porque ele está dizendo, com todas as letras, no seu artigo primeiro, que vai a título de aumento real de 2,09%.

Bem, nós aceitamos o aumento real, com o representante dos aposentados aqui dos funcionários públicos municipais; nós aceitamos os 2,09% e vamos continuar cobrando o que devem, que é o reajuste dos 4,63% que não foi dado, quando nós aprovamos aqui os 2,54%. E naquele momento nós concordávamos com V. Exª, Vereador João Dib, que cobrava essa diferença, e dizíamos que só não deixamos de votar contrário, porque era para já um ajuste salarial, mas que continuava a dívida. Então, quero registrar aqui a nossa posição, e estamos dando um acordo para o regime de urgência nesse sentido.

A segunda questão que quero aqui me referir é ao Projeto de autoria do Ver. Adeli Sell. Eu creio que nós temos que ter a tranqüilidade, aqui nesta Casa, de entender que o Legislativo Municipal pode legislar em muitos casos em que a legislação federal deixa furo. E no caso do Projeto que dispõe sobre as atividades de Concursos de Prognósticos para o custeio de Seguridade Social do Município... Ou seja, o que é isso? Os jogos podem ser regulamentados pelo Município, desde que a arrecadação seja direcionada para a Seguridade municipal. Então nós podemos destinar os 5% do INSS para a questão municipal, bem como os outros 5% que são ISSQN, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Quero parabenizar o meu colega, Ver. Adeli Sell, por ter encontrado esse furo, pois a Constituição permite que os Municípios legislem sobre os jogos, desde que revertam em benefício para o Município e que consigam organizar toda esta categoria que trabalha, que são os bingos, hoje. É melhor eles trabalhando de forma organizada do que estarem desorganizados e desamparados pela lei. Portanto, parabenizo o Ver. Adeli Sell que trouxe este Projeto, assim como muitos outros Projetos que chegam aqui, que são complementares.

Nós temos um conjunto de Projetos que estão tramitando na Casa que fazem a complementação do Estatuto da Cidade, que dizem respeito a políticas que nós podemos desenvolver no Município.

Então, Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, essas são as nossas duas contribuições. A primeira quero registrar novamente aqui: estamos dando acordo com o Projeto que dá aumento real de 2,9%; portanto, o Executivo Municipal continua devendo os 2,09% que não mandou Projeto, e são perdas já acumuladas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE  (Luiz Braz): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h49min.)

 

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